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Jurisprudência


TJDF APC - 820436-20080111261262APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. RATEAMENTO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STJ pacificou jurisprudência nas questões relativas à onerosidade excessiva dos contratos de arrendamento mercantil com reajuste vinculado à variação cambial, em face de fato superveniente, como a variação brusca do dólar a partir de janeiro de 1999, estabelecendo que as partes devem repartir equitativamente o ônus da variação cambial. 2. Não há que se falar em redução do quantum fixado a título de honorários, quando arbitrados mediante juízo de equidade, observados o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros insertos no §4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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