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Jurisprudência


TJDF APC - 820440-20130310087985APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À CEB, CAESB E TERRACAP. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se constata culpa exclusiva da CEB, CAESB ou TERRACAP pela não entrega do apartamento edificado pela incorporadora, pois a aprovação das condições de habitação do imóvel é dever inderrogável dos referidos órgãos e o atendimento das exigências técnicas se constituem em riscos próprios dos negócios realizados por empresas da construção civil e não são capazes de afastar a responsabilidade da incorporadora pelo descumprimento do contrato. 2 - Como assentado na jurisprudência desta Corte Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art. 3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que 'tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo' (AC nº 767846, Des. Flávio Rostirola). 3 - A falta de entrega do imóvel, mesmo depois de decorridos quase dois anos da data prevista para tanto, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância, se constitui em inadimplemento contratual por parte da incorporadora, que permite o ressarcimento por lucros cessantes. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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