TJDF APC - 820446-20110310275948APC
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Repudia-se a inovação recursal, uma vez que na ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais, o banco apelante não defendeu na sua Contestação a regularidade da cobrança do débito, nem demonstrou como, apesar de todos os pagamentos realizados pelo autor, a dívida atingiu o montante cobrado, limitando-se a atacar o pedido de indenização por danos morais. O exame de matéria não suscitada no momento oportuno constitui violação ao princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de instância. 2. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização que romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano moral experimentado pelo consumidor, uma vez que não impugnou em momento oportuno a alegação de cobrança abusiva. 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Na hipótese dos autos, em que pese à argumentação defendida no apelo, vislumbro razoável e proporcional o quantum indenizatório arbitrado na condenação. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Repudia-se a inovação recursal, uma vez que na ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais, o banco apelante não defendeu na sua Contestação a regularidade da cobrança do débito, nem demonstrou como, apesar de todos os pagamentos realizados pelo autor, a dívida atingiu o montante cobrado, limitando-se a atacar o pedido de indenização por danos morais. O exame de matéria não suscitada no momento oportuno constitui violação ao princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de instância. 2. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização que romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano moral experimentado pelo consumidor, uma vez que não impugnou em momento oportuno a alegação de cobrança abusiva. 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Na hipótese dos autos, em que pese à argumentação defendida no apelo, vislumbro razoável e proporcional o quantum indenizatório arbitrado na condenação. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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