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Jurisprudência


TJDF APC - 820446-20110310275948APC

Ementa
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Repudia-se a inovação recursal, uma vez que na ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais, o banco apelante não defendeu na sua Contestação a regularidade da cobrança do débito, nem demonstrou como, apesar de todos os pagamentos realizados pelo autor, a dívida atingiu o montante cobrado, limitando-se a atacar o pedido de indenização por danos morais. O exame de matéria não suscitada no momento oportuno constitui violação ao princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de instância. 2. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização que romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano moral experimentado pelo consumidor, uma vez que não impugnou em momento oportuno a alegação de cobrança abusiva. 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Na hipótese dos autos, em que pese à argumentação defendida no apelo, vislumbro razoável e proporcional o quantum indenizatório arbitrado na condenação. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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