TJDF APC - 820447-20010110429132APC
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BORDERÔ PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585, II, DO CPC - NÃO- CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 1 - O borderô de desconto bancário de títulos não é catalogado, pela lei processual civil, como título dotado, por si só, de exequibilidade. Para que o documento alcance a eficácia de título executivo necessita de um perfeito enquadramento do documento nas diretrizes do art. 585, II do CPC. Ausente do borderô de desconto bancário a assinatura de duas testemunhas, não detém ele os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, desautorizando, por força do disposto nos arts. 586, 618, I do CPC. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BORDERÔ PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585, II, DO CPC - NÃO- CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - 1 - O borderô de desconto bancário de títulos não é catalogado, pela lei processual civil, como título dotado, por si só, de exequibilidade. Para que o documento alcance a eficácia de título executivo necessita de um perfeito enquadramento do documento nas diretrizes do art. 585, II do CPC. Ausente do borderô de desconto bancário a assinatura de duas testemunhas, não detém ele os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, desautorizando, por força do disposto nos arts. 586, 618, I do CPC. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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