TJDF APC - 820492-20130110392845APC
DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA. TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. TEMA NÃO DISCUTIDO. 1. Se a discussão retratada nos autos não se refere a crime de trânsito (art. 306 do CTB), mostra-se reduzida a importância de qualquer discussão sobre ausência de realização do teste do bafômetro. 2. Havendo a possibilidade de utilização de outros meios em direito admitidos, nos termos do § 2º do artigo 277 do CTB, a verificação do estado de embriaguez pelo agente de trânsito pode se dar mediante a observação de sinais notórios, excitação ou tupor apresentado pelo condutor, sendo prescindível, portanto, o teste do bafômetro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA. TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. TEMA NÃO DISCUTIDO. 1. Se a discussão retratada nos autos não se refere a crime de trânsito (art. 306 do CTB), mostra-se reduzida a importância de qualquer discussão sobre ausência de realização do teste do bafômetro. 2. Havendo a possibilidade de utilização de outros meios em direito admitidos, nos termos do § 2º do artigo 277 do CTB, a verificação do estado de embriaguez pelo agente de trânsito pode se dar mediante a observação de sinais notórios, excitação ou tupor apresentado pelo condutor, sendo prescindível, portanto, o teste do bafômetro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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