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Jurisprudência


TJDF APC - 820511-20130111570962APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PEDIDOS FORMULADOS NA EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INCOMPLETA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO INVIÁVEL. 1. Se, mesmo diante da concessão de oportunidade para tanto, a parte não faz observar o princípio segundo o qual a execução deve expressar estrita congruência com o título executivo, forçoso o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Não estabelecida a relação jurídica processual, dada a extinção do feito sem a citação da parte executada, não há que se falar em fixação de honorários de advogado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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