TJDF APC - 820515-20140110716667APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO QUE CONCLUIU O CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 542, § 2°, DO CPC). 1. Reconhece-se a possibilidade de execução provisória de acórdão que, ao assentar a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, foi objeto de recurso extraordinário cuja insurgência extrema foi recebida, apenas, no efeito devolutivo (artigo 542, § 2°, do CPC). 2. Encontrando-se classificado em certame entre os candidatos nomeados para o cargo público a que concorrera, e que fora aprovado por força de medida judicial favorável, a nomeação e posse é medida que se impõe, sob pena de instituir-se tratamento diferenciado face a candidatos que se encontram sub judice, e subsequente ferimento ao princípio da isonomia. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO QUE CONCLUIU O CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 542, § 2°, DO CPC). 1. Reconhece-se a possibilidade de execução provisória de acórdão que, ao assentar a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, foi objeto de recurso extraordinário cuja insurgência extrema foi recebida, apenas, no efeito devolutivo (artigo 542, § 2°, do CPC). 2. Encontrando-se classificado em certame entre os candidatos nomeados para o cargo público a que concorrera, e que fora aprovado por força de medida judicial favorável, a nomeação e posse é medida que se impõe, sob pena de instituir-se tratamento diferenciado face a candidatos que se encontram sub judice, e subsequente ferimento ao princípio da isonomia. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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