TJDF APC - 820517-20120510008125APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 745-A CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Mesmo litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, e em homenagem ao princípio da causalidade, o sucumbente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 12, da Lei nº 1060, de 05 de fevereiro de 1950, a cobrança ficará suspensa pelo prazo disciplinado no referido preceptivo. 2. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c, do § 3º, do artigo 20, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 745-A CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Mesmo litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, e em homenagem ao princípio da causalidade, o sucumbente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 12, da Lei nº 1060, de 05 de fevereiro de 1950, a cobrança ficará suspensa pelo prazo disciplinado no referido preceptivo. 2. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c, do § 3º, do artigo 20, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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