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Jurisprudência


TJDF APC - 820528-20130110979793APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS INEXISTENTES. INCLUSÃO INDEVIDA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE NÃO DESBORDA DOS DISCIPLINAMENTOS DO ARTIGO 20 DO CPC. 1. Ao consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, é lhe imposto indiscutível dano moral a reclamar adequada reparação, pois fere seus atributos da personalidade e denigre, frente ao grupo social, a sua honra objetiva e subjetiva. 2. O valor da indenização está a cargo do Magistrado, o qual deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, confrontando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e a sua repercussão. 3. Se os honorários advocatícios foram arbitrados dentro das margens disciplinadas pelo artigo 20, do CPC, a sua manutenção é matéria de escorreita justiça. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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