TJDF APC - 820535-20130110925833APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE DE RISCO. BASE LEGAL: INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. AUTONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, criada pela Lei N. 4.150/ 2008, é autarquia em regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, consoante estabelece o art. 1º da citada Lei. 2. As autarquias, assim como as demais entidades que compõem a Administração Pública indireta, são dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tendo, portanto, legitimidade para responder por seus atos judicialmente. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE DE RISCO. BASE LEGAL: INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. AUTONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, criada pela Lei N. 4.150/ 2008, é autarquia em regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, consoante estabelece o art. 1º da citada Lei. 2. As autarquias, assim como as demais entidades que compõem a Administração Pública indireta, são dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tendo, portanto, legitimidade para responder por seus atos judicialmente. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão