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Jurisprudência


TJDF APC - 820535-20130110925833APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE DE RISCO. BASE LEGAL: INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. AUTONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, criada pela Lei N. 4.150/ 2008, é autarquia em regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, consoante estabelece o art. 1º da citada Lei. 2. As autarquias, assim como as demais entidades que compõem a Administração Pública indireta, são dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, tendo, portanto, legitimidade para responder por seus atos judicialmente. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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