main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 820662-20130111560029APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PELA REMUNERAÇÃO AO ÓRGÃO DE DESTINO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO AOS COFRES DISTRITAIS. REVOGAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Tendo sido deferida licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, a favor de servidora vinculada aos quadros do Distrito Federal, com a determinação de que os ônus relativos à sua remuneração recairiam sobre o órgão de destino, a ausência de ressarcimento das despesas ao Distrito Federal autoriza a revogação do ato. 2. Tratando-se de ato discricionário, não há falar-se em decadência do direito da Administração em revê-lo, pois, desaparecidas as razões que lhe emprestaram conveniência e oportunidade, é possível à Administração a qualquer tempo revogá-lo, ante a própria precariedade que lhe é inerente. 3.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão