TJDF APC - 820667-20130710428496APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do bem, na matrícula do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, mormente quando deixa de comprovar eventual alienação do bem e subsequente comunicação do ato ao condomínio. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, para acolher a prejudicial de prescrição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. 1. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida e lastreada em instrumento escrito, decorrente tanto da convenção do condomínio quanto das deliberações das assembléias de condôminos. 2. Aquele que consta como proprietário do bem, na matrícula do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, mormente quando deixa de comprovar eventual alienação do bem e subsequente comunicação do ato ao condomínio. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, para acolher a prejudicial de prescrição.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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