TJDF APC - 820673-20100110942777APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Inexiste julgamento citra petita, quando todos os pedidos deduzidos na inicial foram apreciados na sentença. Ademais, carece de interesse recursal o pleito formulado em razões recursais, no sentido de determinação de baixa de inscrição do nome da autora do rol de inadimplentes, quando já demostrado nos autos tal exclusão. Preliminar rejeitada. 2. Na fixação da compensação por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, cabendo a sua majoração quando fixado em patamar não condizente com as peculiaridades do caso analisado. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 4. O valor arbitrado a título de danos morais, ainda que inferior ao montante requerido pelo autor, não enseja sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do C. STJ. 5. Em razão da gratuidade de justiça, fica impossibilitada a compensação como forma de extinção das obrigações. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Inexiste julgamento citra petita, quando todos os pedidos deduzidos na inicial foram apreciados na sentença. Ademais, carece de interesse recursal o pleito formulado em razões recursais, no sentido de determinação de baixa de inscrição do nome da autora do rol de inadimplentes, quando já demostrado nos autos tal exclusão. Preliminar rejeitada. 2. Na fixação da compensação por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, cabendo a sua majoração quando fixado em patamar não condizente com as peculiaridades do caso analisado. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 4. O valor arbitrado a título de danos morais, ainda que inferior ao montante requerido pelo autor, não enseja sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do C. STJ. 5. Em razão da gratuidade de justiça, fica impossibilitada a compensação como forma de extinção das obrigações. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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