TJDF APC - 820677-20120111097274APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação e de localização do réu. II. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, está calcado no fato objetivo da derrota processual. III. Os fatos da revelia e da nomeação de Curador Especial não retiram do réu revel citado por edital a condição de parte da relação processual. Por via de conseqüência, o insucesso na demanda o submete aos consectários sucumbenciais, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça. IV. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte assistida, benefício que depende de pedido e deferimento pelo juiz. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação e de localização do réu. II. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, está calcado no fato objetivo da derrota processual. III. Os fatos da revelia e da nomeação de Curador Especial não retiram do réu revel citado por edital a condição de parte da relação processual. Por via de conseqüência, o insucesso na demanda o submete aos consectários sucumbenciais, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça. IV. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte assistida, benefício que depende de pedido e deferimento pelo juiz. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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