TJDF APC - 820681-20120110112118APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. I. O seguro prestamista representa proteção para a instituição financeira que concede o crédito e, ao mesmo tempo, favorece o mutuário que contrai o empréstimo, na medida em que garante a recuperação do capital mutuado e repercute diretamente nos encargos financeiros da contratação. II. A contratação do seguro prestamista em princípio não pode ser introduzida na mesma operação de crédito nem ser direcionada para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira mutuante, sob pena de vulneração às normas de proteção ao consumidor. III. Sem o signo da dominação contratual e sem o direcionamento quanto a determinada seguradora, o seguro prestamista não traduz venda casada que poderia comprometer a validade da cláusula contratual que contempla a sua realização. IV. Nas operações de crédito realizadas mediante cédula de crédito bancário, a previsão contratual do seguro prestamista, assim como de qualquer garantia real ou fidejussória, encontra apoio nos artigos 27, 30, 31, 32 e 34 da Lei 10.931/2004. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. I. O seguro prestamista representa proteção para a instituição financeira que concede o crédito e, ao mesmo tempo, favorece o mutuário que contrai o empréstimo, na medida em que garante a recuperação do capital mutuado e repercute diretamente nos encargos financeiros da contratação. II. A contratação do seguro prestamista em princípio não pode ser introduzida na mesma operação de crédito nem ser direcionada para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira mutuante, sob pena de vulneração às normas de proteção ao consumidor. III. Sem o signo da dominação contratual e sem o direcionamento quanto a determinada seguradora, o seguro prestamista não traduz venda casada que poderia comprometer a validade da cláusula contratual que contempla a sua realização. IV. Nas operações de crédito realizadas mediante cédula de crédito bancário, a previsão contratual do seguro prestamista, assim como de qualquer garantia real ou fidejussória, encontra apoio nos artigos 27, 30, 31, 32 e 34 da Lei 10.931/2004. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão