TJDF APC - 820683-20130110439649APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE TODAS AS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Revela-se insustentável a alegação de inexistência de título executivo quando o contrato que embasa a execução foi assinado e cumprido durante logo período pelo executado. II. Para efeito de constituição em mora, considera-se regular a notificação encaminhada e recebida no endereço constante do contrato. III. Para a apuração do valor da dívida, devem ser computados todos os pagamentos realizados pelo promitente comprador durante o desenvolvimento da relação contratual. IV. Se o título executivo contém parâmetros idôneos para o cálculo do débito, não pode ser admitida a existência de excesso de execução a partir de referenciais alheios à contratação. V.Uma vez verificado o decaimento assimétrico, os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE TODAS AS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. Revela-se insustentável a alegação de inexistência de título executivo quando o contrato que embasa a execução foi assinado e cumprido durante logo período pelo executado. II. Para efeito de constituição em mora, considera-se regular a notificação encaminhada e recebida no endereço constante do contrato. III. Para a apuração do valor da dívida, devem ser computados todos os pagamentos realizados pelo promitente comprador durante o desenvolvimento da relação contratual. IV. Se o título executivo contém parâmetros idôneos para o cálculo do débito, não pode ser admitida a existência de excesso de execução a partir de referenciais alheios à contratação. V.Uma vez verificado o decaimento assimétrico, os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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