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Jurisprudência


TJDF APC - 820716-20110310206823APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. 1.Uma vez expostos os fundamentos de fato e do suposto direito na peça recursal, com pedido de nova decisão, expressando o recorrente seu inconformismo diante da sentença, reiterando os termos das razões iniciais, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso por suposta inovação recursal. 2.Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 3.Comprovado o lastro contratual ajustado entre as partes, não há que se falar em ilegalidade de descontos efetuados diretamente em contracheque. 4. Rejeitou-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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