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Jurisprudência


TJDF APC - 820717-20110710341112APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ENVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES PELOS CORREIOS. EXTRAVIO. PROTESTO INDEVIDO DE CÁRTULA DE CHEQUE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Alegitimidade consiste em uma das condições da ação, sendo, de tal forma, legitimados aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. 2.No serviço de envio de talonários de cheques por instituições financeiras, o extravio e a utilização das cártulas por terceiro são riscos assumidos pela instituição, em decorrência do risco da atividade exercida. Dada a importância do material enviado, a instituição deveria ter se cercado dos mecanismos disponíveis para a efetivação do serviço de forma segura. 3.O protesto indevido de título de crédito, por si só, gera o direito de indenização por danos morais. 4.Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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