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Jurisprudência


TJDF APC - 820722-20090110102614APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO A QUO. EXEGESE DA LEI. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE. 1. Na linha da exegese do artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo, espera-se que o tribunal local se retrate, proferindo julgamento, de acordo com o posicionamento firmado pelo STJ. 2.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, hipótese dos autos - Resp. 973.827/RS. 3.Negou-se provimento ao apelo da parte autora.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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