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Jurisprudência


TJDF APC - 820725-20131310039060APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CURADORIA DE AUSENTES. NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. COBRANÇA DE DÉBITOS PERANTE A CEB E CAESB. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1.Aprerrogativa conferida à Curadoria de Ausentes, pelo art. 302 do CPC, de contestar a ação por negativa geral tem o condão de impugnar todos os fatos narrados na peça vestibular, de modo que não se aplica os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). 2. Ao julgador dirige-se a comprovação de alegado direito, com o fito de formar seu livre convencimento. Essa liberdade, todavia, não deve ensejar arbitrariedade; deve, por conseguinte, revelar a soberania do magistrado no julgamento, conjugada com a devida fundamentação do julgado, requisito esse constitucional (artigo 93, inciso IX, Constituição Federal de 1988). 3.Ausente comprovação do direito reclamado, em face do não cumprimento do ônus processual, consistente em comprovar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, mister o indeferimento do pleito. 4.Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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