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Jurisprudência


TJDF APC - 820726-20130111417479APC

Ementa
HONORÁRIOS. VALOR. FIXAÇÃO. QUANTIA. CRITÉRIOS LEGAIS. PARÂMETROS. PATAMAR CONDIZENTE COM O ZELO E LABOR PROFISSIONAL E COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DOUTRINA. 1. Para as hipóteses reguladas pelo §3.º, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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