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Jurisprudência


TJDF APC - 820845-20110110653878APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO POR MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, COM OPERADORA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na açãodeclaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 2. Não restou demonstrada a celebração de contrato do apelado, à época, menor, relativamente incapaz, com a apelante, inexistindo, portanto, débito vinculado àquela contratação. 3. Anegativação indevida do nome do apelado junto à órgão de proteção ao crédito sem sua prévia notificação, conforme disposto no art. 43, § 2º do CDC, gera a presunção dos danos morais. 4. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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