main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 820848-20080111121820APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, uma vez transcorrido prazo inferior a esse, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Se os valores questionados pela parte, a título de excesso de execução, são resultado justamente do cálculo das diretrizes constantes no título judicial que aparelhou a cobrança, inexiste excesso a ser decotado. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão