main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 820854-20100110818285APC

Ementa
CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 207, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEVER ESTATAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO. VALORES MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 207, inciso XIV, da Lei Orgânica do DF, é responsabilidade do Distrito Federal garantir a assistência integral ao portador de HIV/SIDA. Nesta obrigação legal está incluso o fornecimento de medicamentos de alto custo necessário ao bem estar físico e psicológico do acometido pela doença. II. A citada atribuição legal resta ainda mais inconteste quando ratificada por inúmeras decisões judiciais, as quais não foram cumpridas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, demonstrando sua negligência quanto à escorreita assistência à saúde dos enfermos, bem como ao pronto cumprimento dos mandamentos judiciais. III. Neste contexto, caso o Distrito Federal não cumpra suas obrigações legais, é certo que pode o administrado adquirir, as suas expensas, os medicamentos de alto custo que necessita, cobrando, posteriormente, o ressarcimento ao DF, posto que este não cumpriu às determinações legais do art. 207, inciso XIV, da Lei Orgânica do DF. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão