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Jurisprudência


TJDF APC - 820855-20110110249977APC

Ementa
COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse modo, os juros moratórios são devidos desde o momento em que a obrigação foi descumprida. Apelação conhecida e, no mérito, provida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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