TJDF APC - 820855-20110110249977APC
COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse modo, os juros moratórios são devidos desde o momento em que a obrigação foi descumprida. Apelação conhecida e, no mérito, provida.
Ementa
COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, a mora da devedora (artigo 397, caput, do Código Civil). Desse modo, os juros moratórios são devidos desde o momento em que a obrigação foi descumprida. Apelação conhecida e, no mérito, provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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