TJDF APC - 820856-20120710335194APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença que a condenou a pagar as taxas condominiais referentes aos meses de maio a setembro de 2012, e as que se venceram no curso do processo e ainda não foram adimplidas, nos termos do disposto no art. 290 do CPC. 2. Por questão lógica, somente a partir da data da entrega do imóvel aos novos adquirentes é que esses se tornam responsáveis pelas taxas de condomínio. Na sentença, a magistrada asseverou que: Em julho de 2013, novamente foi celebrado contrato de promessa de compra e venda. Todavia, o réu não comprovou a entrega das chaves do imóvel ao novo promitente comprador. Assim, é gerada a presunção que ela permanece na posse do bem. 3. Sem a comprovação da efetiva entrega da unidade imobiliária ao promitente comprador, a construtora ou incorporadora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se busca o recebimento das taxas condominiais em atraso. 4. As obrigações condominiais são de natureza propter rem, quer dizer, ligam-se à coisa e não propriamente à pessoa física ou jurídica que as contraiu. 5. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença que a condenou a pagar as taxas condominiais referentes aos meses de maio a setembro de 2012, e as que se venceram no curso do processo e ainda não foram adimplidas, nos termos do disposto no art. 290 do CPC. 2. Por questão lógica, somente a partir da data da entrega do imóvel aos novos adquirentes é que esses se tornam responsáveis pelas taxas de condomínio. Na sentença, a magistrada asseverou que: Em julho de 2013, novamente foi celebrado contrato de promessa de compra e venda. Todavia, o réu não comprovou a entrega das chaves do imóvel ao novo promitente comprador. Assim, é gerada a presunção que ela permanece na posse do bem. 3. Sem a comprovação da efetiva entrega da unidade imobiliária ao promitente comprador, a construtora ou incorporadora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se busca o recebimento das taxas condominiais em atraso. 4. As obrigações condominiais são de natureza propter rem, quer dizer, ligam-se à coisa e não propriamente à pessoa física ou jurídica que as contraiu. 5. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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