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Jurisprudência


TJDF APC - 820857-20140710109473APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A notificação extrajudicial é indispensável para a prova da constituição em mora do requerido. Se a determinação de emenda da petição inicial para que seja comprovada a mora do requerido não for atendida, correta se mostra a sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito fundamentada no artigo 284, § único, c/c artigo 295, VI e artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil. Apelação conhecida, mas não provida.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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