TJDF APC - 820858-20110710373490APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERMEDIAÇÃO. LEGIMITADE PASSIVA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. I - A empresa de previdência privada, que atua como intermediadora na contratação de empréstimo, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca a repetição do indébito e danos morais, respondendo solidariamente com o banco pelas violações ao Código de Defesa do Consumidor. II - Mero descumprimento contratual, tal como na hipótese dos autos, não resulta em grave violação aos direitos de personalidade, não passado de mero dissabor ou aborrecimento. III - Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERMEDIAÇÃO. LEGIMITADE PASSIVA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. I - A empresa de previdência privada, que atua como intermediadora na contratação de empréstimo, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca a repetição do indébito e danos morais, respondendo solidariamente com o banco pelas violações ao Código de Defesa do Consumidor. II - Mero descumprimento contratual, tal como na hipótese dos autos, não resulta em grave violação aos direitos de personalidade, não passado de mero dissabor ou aborrecimento. III - Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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