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Jurisprudência


TJDF APC - 820859-20120210060048APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. GRAVAME. DESPESA DE CARTÓRIO. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. Falece o interesse de agir do apelante para questionar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos quando a sentença já decidiu o assunto e acolheu o pedido. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa, e em valor aquém da tabela máxima fixada pelo Banco Central. As tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico e Despesa de Cartório, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, na forma simples. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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