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Jurisprudência


TJDF APC - 820988-20060110588728APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO-CITAÇÃO DA RÉ. DESÍDIA DO APELANTE AO DEIXAR DE RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade em relação ao réu, não podendo prosseguir o processo sem que a parte interessada tenhapromovido o seu correto andamento. In casu, apesar da distribuição da Carta Precatória, houve sua devolução em razão da desídia do autor que deixou de recolher as custas cabíveis. II - Viável a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC). III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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