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Jurisprudência


TJDF APC - 820989-20120710130359APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do diploma legal supracitado. II - A ausência de regular formulação dos pedidos específicos da demanda, a qual impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, torna inviável o aperfeiçoamento da relação processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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