TJDF APC - 820990-20120111893377APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A demora na realização da citação, ocasionada pela não-localização do réu no prazo estabelecido em lei, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. II - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do referido artigo, nas quais não se inclui a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A demora na realização da citação, ocasionada pela não-localização do réu no prazo estabelecido em lei, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. II - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do referido artigo, nas quais não se inclui a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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