main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 820991-20130710318213APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se à impossibilidade de o autor obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. II - A realização de acordo extrajudicial entre as partes, antes de se aperfeiçoar a citação do réu, gera a perda superveniente do interesse de agir e, conseqüentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão