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Jurisprudência


TJDF APC - 820993-20130510128212APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE PROTESTO EM DUPLICATA ACEITA E NÃO PAGA. FACULDADE DO EXEQUENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 13 E 15, INCISO I, DA LEI 5.474/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 13 da Lei 5.474/06, a duplicata será protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. II - O protesto, por ausência de pagamento, de duplicata aceita é faculdade conferida ao credor, conforme previsto no artigo 15, inciso I, da Lei 5.474/06, podendo, ainda, o valor recolhido para tal fim ser cobrado do executado. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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