main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 820995-20130610108702APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO EM DISPUTA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À POSSE EXERCIDA PELO INVASOR AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DA MELHOR POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, por configurar mera tolerância do Poder Público à posse exercida pelo invasor. II - Não é possível reconhecer a posse ao litigante que ocupa imóvel durante período anterior ao oferecimento de termo de concessão de uso de terreno público à parte adversa, por se tratar de mero detentor do bem. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão