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Jurisprudência


TJDF APC - 820996-20120710236245APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 282, INCISO IV, C/C ARTIGO 902, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, na petição inicial deverá constar, dentre outros elementos, o pedido e suas especificações. No caso em tela, por se tratar de ação de depósito, o autor deve observar, ainda, os requisitos específicos da referida ação, previstos no artigo 902 do diploma legal supracitado. II - Não atendido o comando de emenda à petição, necessário é o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 284, parágrafo único, c/c artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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