TJDF APC - 820997-20130111630058APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUBTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES AO PAGAMENTO DE HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando exauridos todos os meios possíveis e razoáveis para a localização da parte, entretanto, não se faz necessário o esgotamento absoluto de tais meios, sob o risco de paralisação da máquina judiciária. II - Infrutíferas as tentativas de citação da Ré, é regular a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade do ato, tampouco em desrespeito ao princípio do contraditório. III - A Defensoria Pública atua como substituta processual do réu citado por edital, por imposição do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de hipossuficiência da parte assistida. IV - O fato de o réu litigar representado pela Curadoria Especial, haja vista a citação por edital, não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUBTITUÍDO PROCESSUALMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES AO PAGAMENTO DE HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando exauridos todos os meios possíveis e razoáveis para a localização da parte, entretanto, não se faz necessário o esgotamento absoluto de tais meios, sob o risco de paralisação da máquina judiciária. II - Infrutíferas as tentativas de citação da Ré, é regular a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade do ato, tampouco em desrespeito ao princípio do contraditório. III - A Defensoria Pública atua como substituta processual do réu citado por edital, por imposição do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de hipossuficiência da parte assistida. IV - O fato de o réu litigar representado pela Curadoria Especial, haja vista a citação por edital, não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão