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Jurisprudência


TJDF APC - 820998-20140710085784APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PRINCIPAL EM TRAMITAÇÃO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINALIZADORA DA FASE COGNITIVA DO FEITO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Cautelar de Atentado só pode ocorrer depois de iniciado o processo, segundo o artigo 879 do Código de Processo Civil, nos casos em que se viole penhora, arresto, seqüestro ou imissão de posse, em que a parte prossiga em obra embargada, ou pratique qualquer outra inovação ilegal sobre o estado de fato. II - Sendo proferida sentença no processo principal, a qual encerraa fase cognitiva da ação, mister a extinção, sem julgamento do mérito, da cautelar de atentado, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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