TJDF APC - 820999-20130111058840APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR MEIO DA MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO DE MÉRITO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A liminar satisfativa não implica perda de objeto de mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. II - A concessão de liminar que proporciona o ingresso de aluno menor de dezoito anos em curso supletivo, com a obtenção do respectivo certificado de conclusão e matrícula em Universidade, deve ser confirmada em sentença, a fim de se afastar qualquer dúvida relativa à validade do certificado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO POR MEIO DA MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVIMENTO DE MÉRITO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A liminar satisfativa não implica perda de objeto de mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. II - A concessão de liminar que proporciona o ingresso de aluno menor de dezoito anos em curso supletivo, com a obtenção do respectivo certificado de conclusão e matrícula em Universidade, deve ser confirmada em sentença, a fim de se afastar qualquer dúvida relativa à validade do certificado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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