TJDF APC - 821000-20130310098482APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A NÃO-ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu procurador, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, quais sejam, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes e por abandono da causa pelo autor. II - Para que seja caracterizado o abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por publicação, para que promova o andamento regular do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. III - A aplicação da regra descrita na súmula 240 do STJ, qual seja, a necessidade de requerimento do réu para se extinguir o processo por abandono da causa, não tem aplicabilidade quando ausente a angularização da relação processual. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A NÃO-ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu procurador, conforme previsão no artigo 267, § 1°, do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, quais sejam, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes e por abandono da causa pelo autor. II - Para que seja caracterizado o abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por publicação, para que promova o andamento regular do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. III - A aplicação da regra descrita na súmula 240 do STJ, qual seja, a necessidade de requerimento do réu para se extinguir o processo por abandono da causa, não tem aplicabilidade quando ausente a angularização da relação processual. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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