TJDF APC - 821002-20130710378637APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRE EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA SATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA CONTRATUAL AUTENTICADA POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1° do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, a qual não se inclui a inépcia da inicial, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do processo. II - Tratando-se de cópia de contrato de locação autenticada pelo advogado da parte, desnecessária é a juntado do original, consoante aplicação do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRE EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA SATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÓPIA CONTRATUAL AUTENTICADA POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme previsão no artigo 267, § 1° do Código de Processo Civil, somente ocorrerá quando da extinção do processo sem julgamento de mérito, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, a qual não se inclui a inépcia da inicial, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do processo. II - Tratando-se de cópia de contrato de locação autenticada pelo advogado da parte, desnecessária é a juntado do original, consoante aplicação do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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