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Jurisprudência


TJDF APC - 821003-20140110385906APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA POR PARTICULAR EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. A primeira relaciona-se ao fato daimpossibilidade de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a segunda significa que o a via eleita para solução do litígio é apta a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. II - Não há que se falar em falta de interesse de agir, seo Autor ingressa com Ação Declaratória de Anulação contra Ato Administrativo de intimação demolitória, por parte da AGEFIS, sob o fundamento de construção particular em área pública. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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