TJDF APC - 821004-20140110492377APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ERRÔNEO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, a revelar ausência de interesse de agir, uma vez que a ação monitória ajuizada é instrumento legítimo para a produção da eficácia jurídica de constituição do crédito em favor do Distrito Federal, nos termos da Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. II - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para cassar a sentença prolatada e determinar que o feito tenha o seu regular prosseguimento no juízo de origem.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ERRÔNEO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, a revelar ausência de interesse de agir, uma vez que a ação monitória ajuizada é instrumento legítimo para a produção da eficácia jurídica de constituição do crédito em favor do Distrito Federal, nos termos da Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça. II - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para cassar a sentença prolatada e determinar que o feito tenha o seu regular prosseguimento no juízo de origem.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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