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Jurisprudência


TJDF APC - 821022-20120111995277APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LICITUDE. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O HABITE-SE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A imobiliária não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do atraso na entrega do imóvel, devendo responder somente quanto ao pedido de devolução da comissão de corretagem. Terceiro que não participou da celebração do contrato de promessa de compra e venda não possui legitimidade para pleitear indenização pelo descumprimento da avença. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. . Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro. É lícita a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. A demora na entrega do imóvel, superior ao prazo estipulado no contrato, impõe a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes, pois se insere no risco da atividade da empresa, que responde de forma objetiva. Inexiste abusividade na cláusula contratual que estipula a correção monetária do saldo devedor pelo IGPM, acrescido de juros remuneratórios de 1% ao mês, a partir da emissão da Carta de Habite-se. O atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não enseja dano moral. Havendo reforma parcial da sentença, devem ser readequados os encargos da sucumbência para que reflitam o julgamento final da demanda.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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