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Jurisprudência


TJDF APC - 821025-20130111300402APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se presente o interesse de agir referente à complementação de indenização por atraso na entrega de unidade imobiliária. No que se refere à nulidade da cobrança de comissão de corretagem, há solidariedade entre os agentes que formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços, prevista no Código de Defesa do Consumidor. A construtora responde objetivamente perante o consumidor pelo vício do produto, assumindo o ônus de comprovar que o atraso da obra ocorreu, de fato, em virtude caso fortuito ou força maior. A cláusula penal moratória prevista contratualmente e a indenização por lucros cessantes possuem a mesma finalidade, qual seja, cobrir eventuais prejuízos ou despesas causados pelo atraso. Assim, a incidência concomitante desses dois institutos é vedada, pois, caso contrário, redundaria em verdadeiro bis in idem, apto a ensejar o enriquecimento sem causa. Em havendo reforma parcial da sentença, devem ser readequados os encargos da sucumbência para que reflitam o julgamento final da demanda.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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