TJDF APC - 821027-20120111045586APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE O PROCON. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE BLOQUEIO DE LINHA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. A demora injustificada no cumprimento da obrigação de cancelar débito inexistente dá ensejo à condenação por danos morais, não se tratando de mero descumprimento de acordo extrajudicial. As partes devem agir com probidade e boa-fé, cumprindo as obrigações assumidas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE O PROCON. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE BLOQUEIO DE LINHA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. A demora injustificada no cumprimento da obrigação de cancelar débito inexistente dá ensejo à condenação por danos morais, não se tratando de mero descumprimento de acordo extrajudicial. As partes devem agir com probidade e boa-fé, cumprindo as obrigações assumidas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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