main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 821029-20120111721936APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil depende da apuração da sucumbência em parcela ínfima do pedido manejado. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes suportar os ônus sucumbenciais de forma proporcional. Arbitrada a multa processual em sede de antecipação de tutela, é desnecessária sua reafirmação expressa em sentença, sendo certo que, conquanto eficaz, sua exigibilidade somente será admitida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão