TJDF APC - 821032-20120111685359APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio da ampla defesa. Se houve modificação na situação financeira do alimentante após a prolação da sentença, é perfeitamente possível a propositura de ação revisional, uma vez que tal sentença não faz coisa julgada material. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhes são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio da ampla defesa. Se houve modificação na situação financeira do alimentante após a prolação da sentença, é perfeitamente possível a propositura de ação revisional, uma vez que tal sentença não faz coisa julgada material. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhes são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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