TJDF APC - 821127-20130110365022APC
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Acontrovérsia acerca da capitalização de juros, até o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, era restrita ao período inferior a um ano, não havendo discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados em períodos superiores a doze meses. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1251331/RS, apreciado em caráter repetitivo, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que ela objetiva remunerar o serviço de consulta à base de dados dos diversos serviços de proteção ao crédito. 4. As despesas com a promoção de vendas e com o gravame eletrônico não podem ser transferidas para o consumidor uma vez que não se traduzem em serviços efetivamente prestados a ele. 5. Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida e do requerido parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 2. Acontrovérsia acerca da capitalização de juros, até o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, era restrita ao período inferior a um ano, não havendo discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados em períodos superiores a doze meses. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1251331/RS, apreciado em caráter repetitivo, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que ela objetiva remunerar o serviço de consulta à base de dados dos diversos serviços de proteção ao crédito. 4. As despesas com a promoção de vendas e com o gravame eletrônico não podem ser transferidas para o consumidor uma vez que não se traduzem em serviços efetivamente prestados a ele. 5. Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida e do requerido parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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