TJDF APC - 821366-20130110831994APC
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. O apelado, de fato, não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os elementos constantes dos autos não elucidam situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 4. Deu-se provimento ao recurso, para tornar sem efeito a gratuidade deferida nos autos da ação principal.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. O apelado, de fato, não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os elementos constantes dos autos não elucidam situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 4. Deu-se provimento ao recurso, para tornar sem efeito a gratuidade deferida nos autos da ação principal.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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